III SRHPS - Simpósio de Recursos Hídricos do Rio Paraíba do Sul
Data: 27/08/2018 à 29/08/2018
Local: Juiz de Fora - MG
Mais informações: http://www.ufjf.br/srhps/
A legalidade para a atualização dos Preços Públicos Unitários ? PPU, cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito da Bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, após a expedição da Resolução nº 192 de 19 de dezembro de 2017 (MMA ? C
Código
A0010
Autores
Tema
Gestão de Recursos Hídricos
Resumo
O profícuo artigo apresenta os questionamentos apontados pelo CEIVAP ? Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, após a expedição da Resolução nº 192 de 19 de dezembro de 2017 (MMA ? Conselho Nacional de Recursos Hídricos), sob o ponto de vista da sua legalidade e aplicação, evidenciando e identificando os procedimentos que deverão ser adotados por este Comitê para o correto atendimento das medidas que compreendem atualização dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos no âmbito desta bacia hidrográfica de domínio federal, no tocante ao ano corrente e posteriores, como também em observância aos anos anteriores sem a correspondente e necessária atualização, onde se pretende após o referido estudo obter- se a segurança jurídica para propor as medidas condizentes sob o escopo técnico/administrativo, que se conclui com a proposição por este Comitê Federal da respectiva deliberação para a composição destes valores.