OS DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDO PELA LEI 9.433

Código

ABRH247

Autores

Adriana de Mello Luchini

Resumo

Este artigo objetivou identificar os principais desafios à implementação do sistema de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei 9.433/97. O estudo abrangeu pesquisa na literatura sobre gestão hídrica, análise de dispositivos legais e entrevistas aplicadas a consultores, pesquisadores e outros profissionais interessados no tema. As reflexões sobre as informações obtidas levaram à conclusão de que a ampliação e mudança da base institucional de decisão, a integração das entidades de recursos hídricos, a capacitação institucional e técnica, a mobilização social, a descentralização dos recursos financeiros, a integração da gestão em bacias transfronteiriças são os maiores desafios à efetivação da lei federal._x000D_ _x000D_