UM OLHAR SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (PAP017578)

Código

PAP017578

Autores

AILTON FRANCISCO DA ROCHA

Tema

Saneamento básico: eficiência, reuso e reciclagem

Resumo

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, que envolve governos, prestadores de serviço, indústria, agentes financeiros e sociedade por meio de suas organizações e dos canais de participação. Este esforço se manifesta na busca da prestação de um serviço de melhor qualidade. A definição de saneamento básico dada pela Lei nº 11.445/07 abarca não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas também a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, se aproximando do conceito de saneamento ambiental. A universalização dos serviços de saneamento básico é ainda o principal desafio a ser perseguido pelas políticas públicas. Os principais problemas ainda pendentes de solução podem ser assim sintetizados: a definição da titularidade dos serviços; a eleição, concepção e funcionamento dos entes reguladores independentes; a regularização das concessões em andamento; e a compatibilização entre as normas atinentes à prestação dos serviços e aquelas relativas à gestão dos recursos hídricos. Em suma, a busca por soluções norteadas pela integração federativa, na forma de gestão associada, é indispensável ao efetivo desenvolvimento do setor e a sua devida normatização e regulação.