CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GOVERNANÇA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL INTERFEDERATIVA NO BRASIL

Código

XV-SRHNE0015

Autores

PATRICIA HELENA GAMBOGI BOSON, MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DIAS COELHO, Márcio Silva Pereira, Tácito Ribeiro de Matos

Tema

02 - Governança e segurança hídrica

Resumo

Este artigo apresenta reflexões e aponta desafios e caminhos a trilhar para a implementação da compensação ambiental interfederativa no Brasil. A despeito da complexidade do tema, parece viável e oportuna a concepção e estruturação de instrumentos de fomento a processos de desenvolvimento endógenos, por meio do estímulo à melhoria da proteção e conservação ambiental, voltados para o fortalecimento municipal. Embora o mecanismo da compensação ambiental tenha sido incorporado ao Estatuto da Metrópole, ainda não se observa sua aplicação em um contexto de governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. É necessário concentrar esforços em campos específicos da problemática ambiental das cidades, sobretudo quando os problemas extrapolam os limites de uma única unidade federativa. Paralelamente, desafios terão que ser enfrentados na esfera jurídica. Para além do Direito Ambiental, a temática transita pelo entendimento da política e administração públicas e contém outros desafios no campo jurídico, especialmente de natureza do Direito Financeiro. Adicionalmente, há de se incorporar o aprendizado advindo da promulgação e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de seus instrumentos, que pode contribuir para a construção de soluções para a questão da compensação ambiental interfederativa.