GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Código

XXIII-SBRH1659

Autores

Carlossandro Carvalho de Albuquerque, Ieda Hortêncio Batista, Maria Astrid Rocha Liberato, Maria da Glória Gonçalves Melo, JANDERSON PENA TEIXEIRA

Tema

13 - Tópicos Especiais

Resumo

A política de gestão hídrica do Amazonas, prevista na Lei Estadual, depende da aplicação dos instrumentos. Dentre os instrumentos, destaca-se a outorga dos direitos de uso dos Recursos Hídricos, que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, bem como garantir a sobrevivência de espécies da fauna e flora. O objetivo deste estudo é apresentar os aspectos gerais da outorga no Estado do Amazonas. Esta pesquisa caracteriza-se por ser qualitativa e exploratória e os procedimentos metodológicos foram bibliográfica e documental, por meio de consulta em literaturas, Leis, resoluções. Pode-se analisar na Lei nº 3.167/2007, que dispõe sobre as normas e procedimentos referentes à outorga, que a concessão emitida pelo órgão executor da PERH, está em desacordo com o que diz o inciso III da Lei estadual nos seus critérios. No entanto, a legislação nacional permite o poder público estadual o uso do instrumento de outorga. O Plano Estadual de Recursos Hídricos, ainda em fase de elaboração. Por fim, cabe destacar a descontinuidade da gestão pública e a falta de técnicos capacitados como fator, para a não implementação dos instrumentos, seguindo os critérios das Leis estadual e nacional.