LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA NORMA AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DO PROJETO DE MACRODRENAGEM DO RIO JAGUARIBE (SALVADOR, BA)

Código

XXIII-SBRH1575

Autores

Marluze Guimarães Pereira, LAFAYETTE DANTAS DA LUZ

Tema

13 - Tópicos Especiais

Resumo

Este estudo buscou identificar os limites postos à discricionariedade administrativa em conseqüência da tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Através da análise de caso da Ação Popular (AP) Nº 1001312-27.2017.401.3300, proposta em defesa dos rios, foi analisada a tomada de decisão da Administração Pública em relação à escolha da concepção técnica de engenharia do Projeto de Macrodrenagem dos Rios Jaguaribe e Mangabeira, na cidade de Salvador/BA. Foi destacada a necessidade da atuação interdisciplinar e a relevância das informações técnicas para a tomada de decisão e o controle do ato discricionário pelo poder judiciário.