DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) ÀS MARGENS DE RIOS

Código

XXIII-SBRH1041

Autores

Daniele Pereira Batista Amaral, José Edson Falcão de Farias Júnior, Vivianne sampaio Vasques, Larissa Ferreira da Costa

Tema

01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

A falta de moradia é um problema latente nas cidades brasileiras, onde a população aumenta vertiginosamente sem o acompanhamento do devido planejamento territorial. Esta realidade se reflete na ocupação de áreas impróprias, como, por exemplo, as áreas de preservação permanente, que são destinadas à proteção ambiental integral. Nesse contexto, o Código Florestal e mais recentemente a Lei Federal n° 13.465/17 utilizam a Regularização Fundiária Urbana como instrumento para legalização de assentamentos informais à cidade, associando os aspectos urbanísticos, sociais e ambientais. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho é apresentar a evolução legislativa relativa ao tema regularização fundiária e apresentar as diretrizes básicas para elaboração dos estudos necessários para implementação da regularização fundiária em núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente.