DIREITOS HUMANOS E ACESSO À ÁGUA POTÁVEL: ATUAÇÃO REGULATÓRIA NA PROTEÇÃO DA VIDA

Código

XXIII-SBRH0726

Autores

Ana Claudia Hafemann, Maria de Fatima Martins, Vanessa Fernanda Schmitt

Tema

01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

A concepção de que fatos relacionados à proteção do meio ambiente por meio de um serviço de saneamento básico de qualidade, em especial, ao fornecimento de água potável, não estão limitadas a fatos isolados de poluição, mas a um sistema amplo de impacto a todo o ambiente. Os impactos gerados à saúde pública mundial foi fator determinante para a inclusão do tema aos debates sobre os direitos humanos. Com a finalidade de promover serviços públicos de qualidade, assim como a eficiência do setor de saneamento básico, a universalização de atendimento através do acesso e o preço justo pelos serviços, existem as instituições denominadas agências reguladoras. No presente estudo, analisou-se a atuação da regulação no Brasil em prol da garantia dos direitos humanos e a prestação dos serviços de abastecimento de água de qualidade.