DESCUMPRIMENTO E RETROCESSO NA LEGISLAÇÃO AMBIETAL: ESTUDO DE CASO NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE MARGENS DA REPRESA DR. JOÃO PENIDO, JUIZ DE FORA (MG), BRASIL

Código

C5015

Autores

CÉZAR HENRIQUE BARRA ROCHA, micael marlon de moraes machado, Fábio Jacob da Silveira, Lucas do Vale Souza, Fabiano Amarante de Freitas

Tema

Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Resumo

Este artigo discutiu os conflitos de uso da terra nas áreas de preservação permanente (APPs) hídricas de margem do Reservatório da Represa Dr. João Penido em Juiz de Fora, MG, Brasil. A ênfase na APP hídrica justifica-se por cumprir diversos serviços ambientais e pela tendência histórica de urbanização sobre estas áreas. A metodologia constou de elaboração de base de dados através do Programa ArcGIS 10.2 e comparação das legislações Lei Federal 12.651/2012 e Lei Municipal 6.087/1981. Os resultados mostraram diferenças da ordem de 240 hectares (campos de futebol) ou 4% entre as duas legislações, mostrando o retrocesso que foi o Novo Código Florestal, principalmente na APP de margem de reservatórios. A falta de fiscalização e aplicação da legislação poderá gerar conflitos futuros entre proprietários que adquiriram lotes em áreas inadequadas, construíram e ainda correm riscos com as possíveis mudanças climáticas. Por serem áreas pertencentes as planícies de inundação naturalmente utilizadas para espraiamento na época das cheias, a natureza poderá ?reivindicar? de volta essas APPs de margem. A mitigação desses impactos, recuperação dessas áreas e/ou proteção das remanescentes deveriam ser prioridade do poder público e da sociedade civil tendo em vista a necessidade de água de boa qualidade para abastecimento público.