A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM COMITÊS FEDERAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: ANÁLISE DOS RESULTADOS SOB A ÓTICA DA ARRECADAÇÃO E DESEMBOLSO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Código

PAP022893

Autores

Bruna Eveline Domingos Petrini, Ivens de Oliveira

Tema

1 - Governança e gestão de recursos hídricos

Resumo

A implementação da Lei nº 9.433/97 estabeleceu diretrizes gerais para a gestão descentralizada e participativa nos Comitês de Bacia e concedeu a estes autonomia para realizar a gestão de recursos hídricos, permitindo adequar a gestão à realidade de cada Bacia. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma ferramenta econômica e um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei e entre os principais objetivos visa a mudança do comportamento do usuário incentivando o uso racional da água. Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança são investidos na recuperação e preservação dos corpos d'água da própria bacia onde foram arrecadados. As bacias hidrográficas dos Rio Paraíba do Sul, PCJ, São Francisco e do Rio Doce localizam-se em regiões distintas do país e possuem muitas diferenças geográficas, ambientais, sociais e hidrológicas, e por isso e gestão de recursos hídricos para cada uma delas não deve ser única, mas específica a cada realidade. A implementação da cobrança nestas bacias adotou mecanismos diferentes de forma a equacionar os diferentes conflitos de uso da água e, com a arrecadação de recursos, suprir as principais deficiências de cada bacia.