O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS COMO MECANISMO PARA A GESTÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DO MARANHÃO

Código

PAP022344

Autores

Ilana Kelle de Sousa Santos, TATIANA CRISTINA SANTOS DE CASTRO, SYLVANA MELO DOS SANTOS

Tema

1 - Governança e gestão de recursos hídricos

Resumo

Com a aprovação da Lei Federal Nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a legislação brasileira, nesse setor, tornou-se uma das mais avançadas do mundo. O presente artigo tem a finalidade de apresentar o cenário atual do gerenciamento de recursos hídricos do Maranhão no âmbito do colegiado normativo e deliberativo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que foi criado pela Lei Estadual Nº 8.149/04 e teve regulamentação final pelo Decreto Estadual N° 27.319/11. Essa pesquisa foi realizada por meio de uma investigação de natureza descritiva e exploratória, com base em um levantamento bibliográfico e documental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA que é o órgão gestor de recursos hídricos do Maranhão, também junto à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Até o presente, o CERH possui Câmaras Técnicas instituídas em pleno trabalho e 28 Resoluções. Pelo funcionamento perdurável e comprometido dos membros do CERH, o Estado vem experimentando um controle social ativo e tem recomendado várias iniciativas visando a real implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos.