GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS: UMA QUESTÃO DE GOVERNANÇA LOCAL E CONTROLE SOCIAL

Código

PAP022698

Autores

Mauro Alexandre de Oliveira Prioste, Rosa Maria Formiga Johnsson, LUCIENE PIMENTEL DA SILVA

Tema

1 - Governança e gestão de recursos hídricos

Resumo

O objetivo inicial deste artigo é mostrar que os conflitos de competência entre os entes da federação brasileira, sobre a gestão das águas, não se encerraram com as delimitações traçadas pela Constituição Federal de 1988. Embora o papel dos atores esteja evidenciado na Lei das Águas (1997), é na aprovação da Lei do Saneamento Básico (2007), que os municípios adquiriram a responsabilidade da gestão das águas pluviais no Brasil. As águas pluviais passam a fazer parte do plano municipal de saneamento básico, e a participação cidadã e a transparência se tornam um dos princípios para um novo modelo de governança local. A inspiração em técnicas sustentáveis e métodos não-convencionais de gestão das águas sob o conceito do desenho e desenvolvimento urbano de baixo impacto ambiental, serve de modelo para uma gestão das águas pluviais, que privilegia o controle social através da participação democrática.