CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NA EMISSÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA: O CASO DO CANAL DA REDENÇÃO NA BACIA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU

Código

XVIII-SRHNE0261

Autores

Ricardo Ramalho Lins, MIRELLA LEONCIO MOTTA E COSTA, MARIA JOSICLEIDE FELIPE GUEDES

Tema

2. Infraestrutura Hídrica, Integração e Segurança Climática

Resumo

Este artigo teve por objetivo analisar a natureza jurídica da outorga de direito de uso da água, com foco em um caso de estudo na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (BH PPA). Abordou-se o conflito de competência para a emissão de outorga de uso da água no Canal de Redenção, no município de Sousa, Paraíba (PB). O canal é de propriedade estadual, administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (SEIRH), a operação é de responsabilidade da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) e capta água de um complexo hídrico federal (Curemas/Mãe D'água), gerando impasses na renovação da outorga e na definição de responsabilidades entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a AESA. A metodologia empregada envolveu análise documental e a utilização de dados secundários disponíveis em plataformas oficiais, como o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). Como alternativas para a resolução deste conflito, propõem-se: a celebração de um convênio de cooperação técnica e financeira entre os órgãos envolvidos, o fracionamento da titularidade da outorga e a revisão da legislação para prever de forma mais explícita a gestão de canais artificiais que interligam águas de diferentes domínios.