CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE USO DA ÁGUA NO BRASIL: DESAFIOS PARA A GOVERNANÇA HÍDRICA

Código

XVIII-SRHNE0090

Autores

Maria Rosa Dionisio Almeida, Yvonilde Dantas Pinto Medeiros, Arthur Pereira Sales, Henrique Tomé da Costa Mata

Tema

3. Governança e Inclusão Social na Gestão da Água

Resumo

O uso de instrumentos de mercado na gestão dos recursos hídricos tem se expandido em diversos países, impulsionado pela busca de maior eficiência alocativa, flexibilização do uso e atração de investimentos privados. No Brasil, com o objetivo de garantir a segurança hídrica e fomentar recursos financeiros para a manutenção das obras hídricas, o governo federal instituiu o Projeto de Lei nº 4.546/2021, no entanto tal proposta levanta críticas sobre a mercantilização da água, a exclusão de usuários vulneráveis e os riscos à sustentabilidade ecológica. Desta forma, este artigo tem como objetivo principal analisar a proposta de cessão onerosa de direitos de uso da água no Brasil, à luz do Projeto de Lei nº 4.546/2021. A partir de uma abordagem multidisciplinar, fundamentada em escolas econômicas (Clássica, Neoclássica, Institucionalista e da Regulação), discute-se os riscos da introdução de mecanismos de mercado na governança hídrica brasileira. A análise é complementada por uma comparação com experiências internacionais.