Governança regulatória e atuação interinstitucional na manutenção do sistema separador absoluto: lições a partir da resolução Adasa n°25/2023.

Código

XVI-ENAU_VI-SRRU0216

Autores

JEFERSON DA COSTA, Daniela Perdigão Santana, Mateus Bezerra Alves da Costa, Gabriel Humberto Soares, Alan Rocha Baggio, Luciano Leonardo Tenório Leoi, HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA

Tema

ENAU - 01 - Governança, Regulação e Políticas Públicas para o Manejo das Águas Urbanas

Resumo

Este artigo analisa a aplicação da Resolução Adasa nº 25/2023 como um instrumento de governança interinstitucional destinado a solucionar falhas no sistema separador absoluto no Distrito Federal. Historicamente, a gestão fragmentada entre a concessionária de abastecimento de água e esgotos sanitários e o prestador de drenagem urbana resulta em contaminações cruzadas e prejuízos ambientais. A partir de um estudo de caso focado na identificação e correção de um lançamento irregular em rede de drenagem urbana na região de Sobradinho-DF, o trabalho avalia a eficácia do fluxo de comunicação e as responsabilidades compartilhadas entre a Caesb e a Novacap. A metodologia descritiva baseou-se na análise documental da fiscalização e nos normativos vigentes. Os resultados demonstram que, embora a resolução seja um marco regulatório eficaz na mediação de crises emergenciais, sua plena replicabilidade esbarra em desafios estruturais urbanos, como a limitação orçamentária para a drenagem urbana e a fragmentação dos cadastros georreferenciados. Como proposição para o aprimoramento da política pública, o estudo sugere a evolução para uma "regulação baseada em dados", incorporando indicadores quantitativos de qualidade da água e medição de vazões.