ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM CURSOS D'ÁGUA URBANOS: DESAFIOS NORMATIVOS E INSTRUMENTOS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO

Código

XVI-ENAU_VI-SRRU0065

Autores

Jacqueline Isis Mancini, GERALDO DE FREITAS MACIEL, Fabiana de Oliveira Ferreira

Tema

SRRU - 02 - Governança, Políticas Públicas e Planejamento para Revitalização de Rios Urbanos

Resumo

O processo de urbanização brasileiro tem contribuído para intensas pressões sobre os cursos d?água, resultando em degradação ambiental e comprometimento das funções ecossistêmicas. Nesse contexto, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) constituem importante instrumento legal de proteção, conforme estabelecido pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios relacionados à implantação e consolidação das APPs em cursos d?água urbanos, considerando a evolução normativa, o contexto urbano e os instrumentos de planejamento e gestão territorial. A metodologia baseou-se em revisão bibliográfica, análise de legislação e jurisprudência (Tema Repetitivo 1.010), complementada por levantamento de experiências práticas relacionadas à implementação de instrumentos de proteção de cursos d?água urbanos. Os resultados indicam que, apesar de um arcabouço normativo robusto, persistem desafios relacionados à ocupação irregular, à fragmentação institucional e à descontinuidade de políticas públicas. Destacam-se como alternativas a integração do planejamento urbano com a gestão de recursos hídricos, a implementação de parques lineares e a criação e manutenção de Unidades de Conservação no ambiente urbano. Conclui-se que a efetividade das APPs urbanas depende de uma abordagem integrada e da consolidação de políticas públicas contínuas.