A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO NO CONTEXTO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM VIAS NAVEGÁVEIS

Código

XXVI-SBRH0540

Autores

Issao Iwasaki

Tema

A - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos e Segurança Hídrica

Resumo

A pesquisa lança um olhar sobre a legislação que permeia os usos não consuntivos da água, como o aproveitamento de potencial hidráulico e os serviços de transporte aquaviário, bem como as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico no tocante à temática abordada. Como premissas, para a presente análise, os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, além da solidariedade intergeracional, da gestão integrada do meio ambiente e dos princípios do desenvolvimento sustentável e da dignidade humana. O foco são as outorgas de exploração de vias navegáveis de dominialidade da União, em especial, as dos Rios Paraguai e Tocantins, brevemente caracterizadas. Conclui-se que, diante das premissas e da possibilidade prevista em lei de novos arranjos institucionais, é relevante a inclusão da outorga dos serviços de transporte em vias navegáveis como instrumento de gestão.