INSTRUMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NÃO SANITÁRIOS EM CORPOS HÍDRICOS RECEPTORES BRASILEIROS.

Código

XXVI-SBRH0471

Autores

Ariuska Karla Barbosa Amorim, Lenora Nunes Ludolf Gomes, Sílvia Maria Alves Corrêa Oliveira, Conceição de Maria Albuquerque Alves, Cássia Carneiro Santos, Simone de Castro Vianna, Cecília Rocha Santos Quaresma

Tema

A - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos e Segurança Hídrica

Resumo

A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceram diretrizes e instrumentos para a gestão ambiental e dos recursos hídricos, com o objetivo de promover a conservação e a qualidade dos recursos naturais no Brasil. Para acompanhar o alcance dos instrumentos de gestão quanto à conservação da qualidade da água, o monitoramento da qualidade da água e das fontes de poluição é essencial. O monitoramento de fontes pontuais é menos complexo e fornece informações sobre cargas, vazões e momentos do lançamento. O estudo examinou os instrumentos legais relacionados ao controle de efluentes líquidos não sanitários, comparando-os com os requisitos do Anexo C do Relatório de Atividades Potencialmente Poluentes (RAPP), exigido pelo IBAMA. Foi realizada uma análise abrangente do arcabouço legal das 27 unidades federativas, totalizando 71 documentos. Os resultados mostram que as informações contidas no Anexo C do RAPP, referentes ao controle de efluentes líquidos não sanitários, aparecem especificadas de forma diferente ao considerar o arcabouço legal de cada Estado e DF, embora estejam incluídas em grande parte dos documentos, o que reforça a importância do RAPP nos procedimentos de fiscalização e controle ambiental. Estima-se que uma melhor conexão entre as informações contidas no Anexo C do RAPP poderia ajudar a identificar lacunas e propor melhorias significativas aos arcabouços legais existentes.