DOS ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO EM AÇÕES DE SANEAMENTO

Código

XXVI-SBRH0015

Autores

RUTH MARIA DE BARROS CORDIDO, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua

Tema

C - Águas Urbanas e Cidades Sustentáveis

Resumo

O Sistema Único de Saúde também é responsável por participar de ações de saneamento básico. A Lei Complementar nº 141/2012 define quais ações de saneamento podem ser consideradas ações e serviços de saúde pública (ASPS). A união realiza repasses periódicos para os demais entes da federação empreenderem ASPS por meio da transferência fundo a fundo. O trabalho analisou as portarias do Ministério da Saúde que operacionalizam a transferência fundo a fundo e concluiu que elas não preveem as ações de saneamento básico como ASPS conforme a Lei Complementar nº 141/2012.