POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MOSSORÓ/RN: ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Código

XVII-SRHNE0064

Autores

Agda Maria Castro Marques, Daniela de Freitas Lima, BARBARA BARBOSA TSUYUGUCHI, Tayron Juliano Souza

Tema

22. Saneamento básico

Resumo

O saneamento básico é demandado para a promoção da saúde, qualidade de vida, e desenvolvimento socioeconômico. Neste sentido, estudos sobre as políticas de saneamento se fazem necessários em cidades de diferentes portes e atividades econômicas. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é realizar uma análise comparativa entre a Lei Municipal de Mossoró n° 3.992/2022 e a Lei Federal n° 11.445/2007, visando identificar os pontos de convergência e divergência entre ambas. Para tanto, examinou-se as duas legislações, procedeu-se a observação de tais pontos, e realizou-se a análise de como as diferenças e similaridades entre as políticas podem impactar sua efetividade em nível local. Verificou-se que a Lei Federal fornece diretrizes gerais que orientam a Política de Saneamento Básico em todo o país, garantindo princípios de universalização, sustentabilidade econômica e participação social. Já a Lei Municipal, adapta essas diretrizes à realidade local. Desta forma, a Política Municipal de Saneamento Básico de Mossoró não apenas atende aos preceitos da política federal, mas também promove o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local. A conformidade com a legislação federal e a adaptação à realidade é uma maneira de melhorar as condições socioambientais e, portanto, deve ser efetivada pelos municípios.