Desafios para Converter Drenagem Urbana em Prestação de Serviço de Saneamento

Código

XV-ENAU0018

Autores

JEFERSON DA COSTA, CÉSAR AUGUSTO CAMPOS, Mateus Bezerra Alves da Costa, Luciano Leonardo Tenório Leoi, HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA, Lucas Sarkis Teixeira Bergo

Tema

ENAU 2 - Apoio à gestão das águas urbanas: regulação, governança e instrumentos econômicos

Resumo

A Lei n.º 11.445/2007, alterada pela Lei n.º 14.026/2020, define o princípio fundamental do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU) para unidades e atividades do sistema e conceituam saneamento básico na componente de drenagem urbana unicamente como uma ou mais atividades inerentes a este setor. A carente organização institucional na prestação do serviço, a limitada infraestrutura exclusiva para drenagem urbana, a dificuldade de fontes de receitas específicas e, principalmente, o ambiente de planejamento e gestão insuficientes de entidades reguladoras corroboram com este panorama geral de DMAPU de reduzida exigência legal. Nesse sentido, há a necessidade de se converter a infraestrutura de drenagem urbana existente em instância superior de prestação de serviço público de qualidade à população e proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Neste trabalho são sugeridos componentes, competências, atores e ações para estruturar o setor, composto de órgão de planejamento, prestador de serviços e entidade reguladora; bem como procedimentos para monitorar o funcionamento e o desempenho do ciclo de vida do prestador e da entidade gestora.