CENÁRIO ATUAL DOS NORMATIVOS LEGAIS REFERENTE AS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Código

XXV-SBRH0411

Autores

RENATTA SANTOS SERAFIM

Tema

01 - 25 anos da Política Brasileira de Recursos Hídricos - Avanços e Aprendizados

Resumo

A outorga de usos de recursos hídricos consiste em um instrumento da política de recursos hídricos, sendo definida através da Lei Estadual nº 0686/2002 e tendo sua implantação efetivada no Estado do Amapá em 2017, com a publicação das resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 008 e n° 009. Desde então, vem se estabelecendo critérios de procedimentos utilizados para os processos de solicitação de outorga de uso de recursos hídricos, que estão balizados pela Portaria SEMA n° 073/2020. Com a prática diária de análise dos processos de solicitação de outorga de uso de recursos hídricos, observou-se a necessidade de atualização dos normativos legais do Amapá que regem o tema. Sendo assim, realizou-se o levantamento dos normativos legais em todo o território brasileiro, organizando em regiões geográficas brasileiras para posterior análise, concluindo-se que todos os Estados e o DF possuem a outorga de água regulamentada através de resoluções ou leis estaduais e seus procedimentos também se encontram normatizados através de instruções normativas ou portarias, o que servirá de base para as alterações necessárias na legislção no Amapá.