CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

Código

XXV-SBRH0181

Autores

RUTH MARIA DE BARROS CORDIDO, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua

Tema

STE03 - Arranjos institucionais e econômico-financeiro para gestão das águas urbanas

Resumo

O artigo discute o papel do tributo denominado contribuição de melhoria à instalação de infraestrutura de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (DMAPU). Para tanto, o trabalho apresenta as considerações gerais sobre essa espécie tributária, discute as funções extrafiscais desse tributo e aprofunda a estrutura desse tributo com mira à construção de obras de DMAPU. Conclui-se, enfim, que esse tributo atende a uma função redistributiva e pode servir de meio à promoção do saneamento básico no Brasil. Além disso, a legislação tributária realça a possibilidade de uso desse tributo para obras de drenagem e constrói uma ponte que pode ser útil à futura cobrança de taxa de drenagem.