CONFLITOS ENVOLVENDO CAPTAÇÃO E DESCARTE DE ÁGUAS PLUVIAIS E SUAS IMPLICAÇÕES PERANTE O CÓDIGO PROCESSO CIVIL

Código

XXIV-SBRH0542

Autores

Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos, Marcia Viana Lisboa Martins, Adriano Silva Bastos, CARLOS BARREIRA MARTINEZ, Marco Antonio de Campos Menezes

Tema

SE04.A - Hidráulica aplicada a obras de infraestrutura

Resumo

Apresenta-se um estudo de caso referente a problemas advindos de escoamento de água pluvial, entre confrontantes, onde ocorreu demanda de intervenção judiciária para apuração de dados e estudo técnicos. É de conhecimento que existem diversos problemas relacionados a captação e escoamento de água pluvial, provenientes de lotes, áreas públicas ou privadas que acabam por gerar danos a vizinhos e propriedades de terceiros. O poder legislativo, tentou através do Código do Processo Civil, regulamentar sobre esse tema, instituindo deveres e afazeres a proprietários de terrenos, lotes ou edificações, a fim de garantir o mínimo de orientação técnica legal sobre o tema, que é tratada nas Normas da ABNT. Entretanto há uma grande lacuna institucional que traz pouco conhecimento para profissionais que atuam na área sobre litígios entre confrontantes, quando se deseja regulamentar um procedimento técnico sobre áreas de passagem e de escoamento de água pluviais entre terrenos confrontantes (jusante / montante). No caso investigado ficou evidente que a demanda tinha como objetivo obter compensação financeira sem qualquer embasamento técnico jurídico e que a aplicação de metodologias de pesquisa e de apuração de perícias técnicas administrativas, judiciárias e em arbitragens em conformidade com as Normas da ABNT e a Legislação Brasileira foram fundamentais para se elucidar essa demanda, deixando evidente a necessidade de uma consolidação entre as Normas Técnicas, os Procedimentos Científicos e a Legislação vigente.