OS DESAFIOS DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E SUA APLICABILIDADE PARA O ESTADO DO TOCANTINS

Código

XXIV-SBRH0345

Autores

Fernán Enrique Vergara, Danillo Silva Nunes, Arthur Prudente Junqueira, Kássio Henrique dos Santos Aires, Laura Resplandes de Sousa Paz, Pedro Henrique Haddad Araújo, Pedro Henrique Furtado Alencar

Tema

SR01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

Este artigo discute os aspectos do Novo Marco Legal do Saneamento, tendo como ponto focal o Estado do Tocantins suas características populacionais e sua infraestrutura sanitária, considerando as metas estabelecidas para a universalização de atendimento dos serviços de saneamento para populações em especial do interior do estado, onde residem uma população de cerca de 830.000 habitantes em municípios de médio e pequeno porte. Enfatiza-se que, sendo o saneamento um grande vetor de melhorias de saúde e de desenvolvimento humano, o mesmo, deveria ser prioridade dos gestores públicos, não somente como obras de infraestrutura, mas como política de saúde pública. Discute-se com a nova legislação, a concessão dessa atividade à iniciativa privada, que busca o retorno lucrativo dos investimentos realizados, pode impactar o objetivo da universalização dos serviços de saneamento básico, uma vez que o Estado possui em sua maioria cidades de médio e pequeno porte. Esses municípios sofrem com a escassez de recursos financeiros para o desenvolvimento deste setor e para a criação de agências reguladoras como pretende a nova legislação. Outro ponto abordado é o fato de que uma parcela significativa dessa população atende ao perfil de consumidor de tarifa social para o pagamento de serviços de saneamento e abastecimento de água.