METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Código

XXIV-SBRH0334

Autores

Maria Crystianne Fonseca Rosal, CLÊNIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO, Suzana Maria Gico Lima Montenegro

Tema

SR01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

A cobrança pelo uso da água bruta no Brasil foi introduzida pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, como um instrumento econômico de gestão dos recursos hídricos brasileiros, com o intuito de induzir os agentes usuários ao uso racional da água, reconhecer o valor econômico da água e obter recursos financeiros a serem aplicados para a gestão dos recursos hídricos. Em Pernambuco, a Lei Estadual Nº 12.984/05 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e apresenta no Art. 5º, dentre os instrumentos dessa Política, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. No ano de 2015, a Agência Pernambucana de Águas e Clima ? APAC, contratou um serviço de consultoria para estudo dos mecanismos de cobrança pelo uso da água no estado. Nesse trabalho, apresenta-se a metodologia proposta para implementação da cobrança pelo uso da água, além do estágio atual que se encontra a implantação cobrança e as justificativas técnica e jurídicas elencadas para esclarecer a necessidade de implementação do instrumento.