AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Código

XXIV-SBRH0284

Autores

Kássio Henrique dos Santos Aires, Fernán Enrique Vergara, Danillo Silva Nunes, Arthur Prudente Junqueira, Laura Resplandes de Sousa Paz, Pedro Henrique Haddad Araújo

Tema

SR01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

O objeto de estudo do presente trabalho é sobre a utilização da ação civil pública como mecanismo de efetivação dos recursos hídricos. Tendo em vista que a gestão recursos hídricos no Brasil vêm sendo realizada de forma fragmentada devido à falta da adoção de uma postura preditiva, e com isso, surgem diversos conflitos pelo uso água que perpassam o âmbito administrativo para se tornar judicializado. A provocação do judiciário se dá por meio das ferramentas adequadas, dentre as quais se encontram a ação civil pública. O trabalho apresenta o direito ambiental e sua relação com os recursos hídricos, além da normativa regente sobre o assunto. Por fim, serão apresentados casos correlatos sobre utilização da ação civil pública no conflito da água e sua importância como mecanismo de resolução.