A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Código

XXIV-SBRH0175

Autores

João Paulo Moraes Rabelo, Naiara Diniz Garcia, Jeferson Santos, Carmino Hayashi

Tema

SR01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

Nas últimas décadas no Brasil, foi criada uma extensa variedade de leis para a administração dos recursos hídricos existentes no país, com a finalidade de garantir a preservação, a qualidade e a quantidade suficientes para suprir as necessidades da população brasileira. O presente trabalho objetiva demonstrar os principais marcos legislativos do Sistema Hídrico Nacional nos últimos 90 (noventa) anos, seguindo a evolução e as fases do desenvolvimento da Política Ambiental Brasileira, quais sejam: a fase fragmentária, a fase setorial e a fase holística. E para alcançar o seu fim, foi realizada uma revisão bibliográfica, que envolveu o uso de artigos, capítulos de livros e algumas legislações que tratam sobre o tema como o Código de Águas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Política Nacional de Recursos Hídricos.