O IMPACTO DO DOMÍNIO DA ÁGUA NA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Código

XXIV-SBRH0104

Autores

MARCO ANTÔNIO MOTA AMORIM, WILDE CARDOSO GONTIJO JUNIOR

Tema

SE01.D - Caminhos para maior efetividade dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos: Propostas, exemplos e experiências no SINGREH e em outras políticas

Resumo

O domínio das águas no Brasil é múltiplo o que torna complexa a implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Numa bacia hidrográfica que abrange mais de uma unidade federativa, a quantidade de entes federados com domínio sobre as águas superficiais ou subterrâneas é de no mínimo três. Essa questão não seria tão relevante se a previsão constitucional de competência privativa da União para legislar sobre os recursos hídricos no País fosse efetivada. No entanto, desde a década de 1930, legislações de âmbito estadual tratam da gestão da água em seus domínios. A cada domínio se aplicam normativos específicos sobre a outorga de direito de uso, a fiscalização do cumprimento desse ato e, também, sobre a cobrança. Essa jurisdição se estende ao sistema de gerenciamento, fazendo com que os órgãos criados pelos diferentes entes tenham competência exclusiva sobre a cobrança nos seus domínios. Embora baseada na experiência francesa de gestão das águas, onde há um único domínio administrativo em todo o território, um único sistema de gerenciamento em uma mesma base hidrográfica e uma correlação direta entre a cobrança pelo uso e o alcance dos objetivos da política, a implantação da cobrança no Brasil sofre grande influência do múltiplo domínio das águas, retardando a sua implantação. O artigo tem o objetivo de apresentar, analisar e refletir os vários modos de implantação desse instrumento de gestão, comparando os modelos adotados por cada ente da federação, sobretudo, quanto aos procedimentos utilizados para sua implementação no País.