A SITUAÇÃO LEGAL DOS EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS NAS PROXIMIDADES DE CURSOS D'ÁGUA: ESTUDO DE CASO DE UM EMPREENDIMENTO AS MARGENS DO RIO FUNDÃO - ES

Código

XXIV-SBRH0056

Autores

Geraldo Andre Rosseto Barreto, Flávio Luiz Santos Soares

Tema

SR01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

Com o crescimento populacional nas cidades, a necessidade de instrumentos legais de preservação dos recursos hídricos localizados em áreas urbanas é cada vez mais evidente. Enfatizando essa questão, a Lei Federal nº 12.651/2012 regulamentou as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) urbanas, instituindo dessa forma um marco legal na política de preservação ambiental brasileira. Entretanto, é necessário analisar a situação legal de empreendimentos urbanos construídos antes da vigência dessa lei. Visto isso, esse trabalho, tem por objetivo fazer uma breve análise das questões legais que envolvem empreendimentos urbanos localizados às margens de cursos d´água, utilizando um estudo de caso para delinear a discussão. Conclui-se que apesar do encerramento da problemática da existência ou não de APPs urbanas, a situação de empreendimentos construídos antes da promulgação do novo Código Florestal ainda deve ser debatida e regulamentada.