XXIII SBRH - Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos

Data: 24/11/2019 à 28/11/2019
Local: Foz do Iguaçu - PR
ISSN: 2318-0358
Mais informações: https://eventos.abrh.org.br/xxiiisbrh/

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NAS DECISÕES DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Autores

MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA, Monalisa Verginia Felicio Ferreira, RENATA DANIELLE CARDOSO DELAZARI, ADRIANA SANCHES BORGES, Antonio Cezar Leal

Tema

01 - Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos

Resumo

A Lei das Águas, Lei n. 9.433/1997, estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos, definiu a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento de recursos hídricos e atribuiu a responsabilidade dessa unidade aos Comitês de Bacia Hidrográfica para regular o uso múltiplo da água com uma gestão descentralizada, participativa e integrada. O princípio da precaução orienta a necessidade de cuidados diante de uma sociedade exposta aos riscos, na qual o desenvolvimento e crescimento, quando não organizados, podem desencadear consequências, ora reversíveis ou irreversíveis, mas que no desconhecimento de suas consequências sejam priorizadas ações anteriores que resguardem o meio ambiente, a saúde das pessoas, em detrimento de ações com potenciais danosos. Assim, dada à função pública dos conselheiros dos Comitês de Bacia Hidrográfica, a responsabilidade e a preocupação com as consequências oriundas das suas decisões precisam ser analisadas com enfoque na sustentabilidade e preservação, sendo a água um recurso não apenas indispensável à vida, mas para todo o desenvolvimento da sociedade, de modo a gestão dos recursos hídricos precisa garantir sua disponibilidade e uso racional. E a inobservância das consequências dos danos ao meio ambiente, aos recursos hídricos e à saúde, implica na possibilidade da responsabilidade civil objetiva dos conselheiros. Com base na pesquisa bibliográfica e legislativa, procurou no presente trabalho identificar a relação do princípio na sua definição e aplicação na atuação no que tange a tomada de decisões pelo Comitê.

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