AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, OS DESASTRES NATURAIS, AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS E A INTEGRAÇÃO COM O DIREITO DOS DESASTRES - A EXPERIÊNCIA DA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Código

XXIII-SBRH0305

Autores

FERNANDO LÚCIO ESTEVES DE MAGALHÃES

Tema

Desastres

Resumo

No artigo faz-se uma análise documental da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), da Política Federal de Saneamento (Lei nº 11.445/2007) e da Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), com o fim de verificar como a integração dessas políticas públicas pode contribuir para a redução das fatalidades de desastres naturais, assim como a criação de um Direito dos Desastres, ramo do Direito Ambiental baseado em eventos climáticos extremos. Observa-se que a legislação existente é bastante avançada, mas que o País carece da fiscalização no cumprimento desta para uma efetiva redução de fatalidades. Complementarmente, é necessária a criação de instâncias participativas e ações educativas ambientais, através de uma eficaz gestão de riscos catastróficos.